Nota Introdutória

Criada pelo Decreto-Lei nº 308/2003, de 10 de Dezembro, esta Comissão é um órgão independente, de consulta da Assembleia da República e do Governo. Entre as suas atribuições destaca-se a protecção do exercício da liberdade religiosa. Liberdade esta proclamada e definida na Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.

1. Compete-lhe, entre muitos outros objectivos, alertar e prevenir as entidades competentes em caso de violação ou atentado contra a liberdade religiosa ou de qualquer outro tipo de discriminação religiosa. Para além de emitir parecer sobre a radicação no país de igrejas ou comunidades religiosas e também sobre a inscrição destas, deverá organizar, promover e colaborar na realização de seminários, colóquios e conferências sobre direito e sociologia das religiões. Compete-lhe ainda a concretização e desenvolvimento dos restantes objectivos enumerados no citado Decreto-Lei nº 308/2003.

2. Apesar de os membros da Comissão terem tomado posse em 17 de Março de 2004, só em 2006 conseguiu uma estabilidade administrativa, mas após um período inicial cheio de escolhos continua a enfrentar graves limitações ao nível de equipamento e outros recursos, o que, como é evidente, dificulta ou impede o trabalho voluntário dos membros da Comissão e a prestação das técnicas (duas) ao seu serviço. Saliente-se que além destas duas unidades de carácter administrativo e destacadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a Comissão não tem outros colaboradores.

3. Apesar do exposto no número precedente, a Comissão conseguiu aprovar o seu regulamento interno (II Série do Diário da República de 15 de Setembro de 2004); bem como elaborar todos os pareceres solicitados pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça sobre a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas ou sobre radicação de pessoas colectivas, no total de 46 (até 2 de Julho de 2006). No domínio da colaboração com outras entidades, a Comissão celebrou um protocolo com a Direcção-Geral dos Registos e Notariado; outro tipo de cooperação com o Instituto Nacional de Estatística (base para uma futura cartografia das religiões em Portugal); diversos contactos com a administração fiscal com vista a alterações ao regime fiscal relativo às comunidades religiosas, assim como com os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde (capelanias militares e hospitalares).

4. Em 25 e 26 de Novembro de 2005 a Comissão promoveu a realização de um colóquio sobre a liberdade religiosa como preocupação central a análise comparativa de alguns sistemas legislativos no contexto do 4º aniversário da Lei da Liberdade Religiosa. A participação dos organizadores (três membros da Comissão: Prof. Doutor Manuel Saturino da Costa Gomes, Dra. Esther Mucznik e Dr. Soares Loja) e de especialistas (Professor Alberto de La Hera – Espanha-, José de Sousa e Brito – Portugal -, Paul Beaumont (Inglaterra) - , Jorge Bacelar Gouveia (Portugal) e Steffen Dix (Alemanha). Está em curso a organização de outro colóquio em Março próximo (16 e 17) subordinado ao tema “A Religião fora dos Templos”. Ambos os colóquios terão lugar no Centro Ismaili, graciosamente cedido por esta comunidade.

5. Foi dado parecer sobre a composição da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas.

6. Foi igualmente dado parecer sobre a inovação legislativa dos “casamentos civis sob forma religiosa”, ao mesmo tempo que se recomendou à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado no sentido de alertar os senhores conservadores para a actual impossibilidade legal de celebrarem este tipo de casamentos ministrados por ministros do culto não católico.

7. Está concluído o estudo sobre o tratamento das religiões nos manuais escolares e decorre a elaboração da “Morfologia do Campo Religioso na Sociedade Portuguesa”.

8. Foram feitas recomendações a diversas entidades oficiais, analisadas reclamações e a Comissão fez-se representar em diversos actos públicos.

9. A Composição da Comissão é a seguinte: Conselheiro José Manuel Menéres Sampaio Pimentel (Presidente) Dr. Fernando Manuel Soares Loja (actual Vice-Presidente) Prof. Doutor José Eduardo Valente Borges de Pinho (designado pela Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos da Lei vigente) Prof. Doutor Manuel Saturino da Costa Gomes (designado pela Conferência Episcopal Portuguesa, nos termos da Lei vigente) Dr. Abdool Magid Abdool Karim Vakil (representante da Comunidade Islâmica de Lisboa) Dra. Esther Mucznik (representante da Comunidade Israelita de Lisboa) Senhor Ashok Hansraj (especialista em Diálogo Inter-Religioso) Dr. Eduardo André Folque da Costa Ferreira (especialista em Ciências Jurídico-Políticas) Prof. Doutor Jorge Cláudio Bacelar Gouveia (especialista em Direito Público e Ciências Jurídico-Políticas) Comendador Nazim Ahmad (presidente do Conselho Nacional da Fundação Aga Khan Portugal) Juiz-desembargador Dr. José António Pires Teles Pereira (autor de vários estudos que evidenciam o seu profundo conhecimento sobre a temática das religiões)

10. A sua sede é na Rua Augusta, nº 118 3º andar, 1100-054 LISBOA, Telefone; 213 242 343, Fax: 213 242 341, e-mail: clr@clr.mj.pt.

25.1.2007

O Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa

José Menéres Pimentel